A MP 442 permite que o Banco Central aceite carteiras de crédito de bancos como garantia de empréstimos para contornar a falta de crédito resultante da crise financeira internacional. Conforme a MP, um banco com dificuldade de captar dinheiro no mercado, mas que tenha carteira de crédito de baixo risco de calote, poderá vendê-la ao BC mediante compromisso de recompra em uma operação de empréstimo conhecida como redesconto.
Do valor desses créditos será descontada a provisão, parcela destinada a cobrir parte do prejuízo se o crédito não for honrado. Sobre o que restar será aplicado ainda um deságio (percentual variável conforme a avaliação da carteira) para encontrar o valor a ser liberado para o banco.
As melhores carteiras de crédito que poderão ser oferecidas como garantia terão deságio de 20% a 40%. Esse é o caso daquelas compostas de empréstimos consignados de servidores públicos e de operações de clientes com dívidas em mais de uma instituição, teoricamente mais bem avaliados. Nas demais carteiras, o abatimento varia entre 50% e 70%.
O empréstimo deve durar no máximo 360 dias e será corrigido pela taxa Selic mais um adicional.
A proposta, já aprovada pelo Senado, dispensa a realização de estudos de viabilidade municipal para criação ou fusão de municípios concluídas até 31 de dezembro de 2000. A Emenda Constitucional 15, aprovada em 1996, só permite a criação, a incorporação e o desmembramento de municípios dentro de período determinado por lei complementar federal, além de exigir consulta prévia às populações das cidades envolvidas, mediante plebiscito, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
A reunião de hoje, organizada pela Comissão de Assuntos Municipais da Assembléia Legislativa e pela Federação das Associações dos Municípios (Famurs), será realizada no Plenarinho da Assembléia Legislativa.
Na quarta-feira (29) a comissão especial realiza reunião ordinária, às 14h30, no plenário 12 (anexo 2 da Câmara Federal).
O Plenário vota hoje a Medida Provisória 442/08, que facilita o socorro a bancos de
pequeno porte e o crédito a exportadores por parte do Banco Central. A proposta é o único item da pauta. A Ordem do Dia está marcada para as 16 horas. Os líderes ainda se reúnem para concluir o acordo em torno dessa MP.