A proposta, já aprovada pelo Senado, dispensa a realização de estudos de viabilidade municipal para criação ou fusão de municípios concluídas até 31 de dezembro de 2000. A Emenda Constitucional 15, aprovada em 1996, só permite a criação, a incorporação e o desmembramento de municípios dentro de período determinado por lei complementar federal, além de exigir consulta prévia às populações das cidades envolvidas, mediante plebiscito, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
A reunião de hoje, organizada pela Comissão de Assuntos Municipais da Assembléia Legislativa e pela Federação das Associações dos Municípios (Famurs), será realizada no Plenarinho da Assembléia Legislativa.
Na quarta-feira (29) a comissão especial realiza reunião ordinária, às 14h30, no plenário 12 (anexo 2 da Câmara Federal).